Quem Somos

Últimas Notícias

Entre em contato conosco

Ainda não conhece a CONAMPE? Fique à vontade para entrar em contato conosco para tirar todas as suas dúvidas sobre a confederação.

Av. Cerro Azul, 644 - Zona 02
Maringá - Paraná
Tel: (44) 3226-9134

Fale conosco

Prazo de adesão ao REFIS das micro e pequenas empresas vai até 9 de julho

03 mai

refis (2)

Os empresários da micro e pequenas empresas que estão em dívida com a União já podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.

O prazo para inscrições vai até as 21 horas do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida em cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em até 175 parcelas. Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo com o número de parcelas.

Valor da parcela não pode ser inferior a R$ 300

Pelas regras do programa, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300. Além disso, não são necessárias a garantia e/ou o arrolamento de bens para aderir ao programa.

O projeto, que instituía o programa, chegou a ser vetado pelo presidente Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. Temer voltou atrás e o Congresso derrubou o veto no mês passado.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Fonte: Mariana Tokarnia – Agência Brasil

Publicado por Conampe

Em 03/05/2018

Imprimir

Nenhum Comentário

Deixe seu comentário

Assine nossa newsletter

  • Seu Nome

  • Seu E-mail
1381392017201822 a 27 de novembro6 de março7 de abrilA arte de liderarAbílio SantanaAdministraçãoAdvogadoAfif DomingosAlan CostaAlcides AndradeAllan CostaAmérica LatinaAmicAmpec ApucaranaAmpec MetropolitanaAmpec MicroparAmpesbaApesbaApoioApresentaçãoApucaranaArdisson Naim AkelAssociaçãoAssociativismoAssociativismo EmpresarialBahiaBoas vindasBradescoBrasilBruno QuickCâmara dos DeputadosCascavelCaseCida BorghettiCNMColordenaçãoComércioComitê Temático de Racionalização Legal e BurocráticaComo montar?Como operar?ComunicaçãoConampeCongresso nacionalCongresso Norte NordesteConselho Nacional do SebraeConselho Nacional dos Secretários Estaduais de Desenvolvimento EconômicoConvençãoConvenção NacionalConviteCriseCuritibaCursoDarci PianaDebatesDerrubada do vetodia 27Dia 27 de novembroDia 3 de abrilDiário OficialDiretor de MercadoDivanzie ChiminacioElder Carlos de CarvalhoEmpreendedorismoEmpregosEnampeEncontro NacionalEncontro Nacional da Micro e Pequena EmpresaEntidadesEntrevistaErcílio SantinoniEsclarecimentoseSocialEspañolEspírito SantoEsta semanaEventoEventosExportaçõesFabiano BrumFacebookFampeparFan pageFanpeparFemicro-ESFempiparFinançasFiscalizaçãoFomento ParanáFompemeFopemeFórujm PermanenteFórumFórum PermanenteFórum PermanentesFotosFundo de avalFundo de InovaçãoFundo de riscoGestãoGestão EmpresarialGestão EstratégicaGovernadoraGovernoGoverno do ParanáGT MEI/MDICGuilherme Afif DomingosHélio Rodrigues de AlmeidaI V Semana da Micro e Pequena Empresa ParanaenseIlheusImperdívelImplantaçãoIncriçõesInformaçõesInovaçãoInscriçõesINSCRIPCIONESItabunaItáliaIV Semana da Micro e Pequena Empresa ParanaenseIV Semana da MPE ParanaenseIX Congresso Norte Nordeste da Pequena EmpresaJairo de PaulaJoão Carlos de OliveiraJorge GuerraJorge LunardiJorginho MeloJosé Ricardo da VeigaJosé Ricardo VeigaJúlio Cézar AgostiniLiderançaLoja virtualLuiz Carlos HaulyLuiz Malucelli NetoLuiz Renato HaulyMais simplesMarcelo AlvarengaMaringáMario DoriaMarketingMDICMEIMEIsMensagemMensagem do PresidenteMichel TemerMicro e Pequena EmpresaMicro e pequenas empresasMicroempreendedor IndividualMicroempresaMicroempresasMicroparMobilizaçãoMPEsNatalncontro Regional de Novos EmpreendedoresNova tecnologiaOficinaOpiniãoOportunidadeOrganização Internacional do TrabalhoOrientaçãoPalestraPalestra MagnaPalestra showPalestra TeatralPalestrasPalestras showParanáParanavaíPedro RigoPela derrubada do vetoPequena EmpresaPequeña Empresa y ArtesaníaPequenas EmpresasPlanejamentoPLC 164/2017PortuguêsPossePrazoPresidenteProgramaçãoProgramaciónProjeto de Lei ComplementarPronunciamentoReadmissão de empresasRecuperação judicialRefinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresasRefinanciamento fiscalRefisRefis para as micro e pequenas empresasRefis pro pequenorefispropequenoReforma TributáriaRegime simplificadoRenovaResoluçãoRicardo DiabRicardo José da VeigaRicardo NevesRicardo Schiffini DellaméaRio Grande do SulRodrigo Sepulcri RosalemRomero JucáRose DedekindSanta CatarinaSebraeSebrae NacionalSecretaria de Planejamento do ParanáSecretaria de Planejamento e Controle GeralSecretaria de Planejamento e Coordenação Geral do ParanáSecretaria EspecialSecretarias de Desenvolvimento EconômicoSecretário NacionalSegundaSemana do MEISEMPE/MDICServiçosSilvio BarrosSimplesSimples InternacionalSmart BandSucessoSulamita MendesSupersimplesTV ConampeUnião Latino-Americana da Micro e Pequena EmpresaV Congreso Latinoamericano de Empresarios de la MicroV Congresso Latino-Americano da Micro e Pequena EmpresaV Encontro Latino-Americano da Micro e Pequena EmpresaValdir RibeiroVan itineranteVendasVetoVídeoVitóriaVotaçãoWorkshopWorkshop “Associativismo Empresarial”XII Encontro Sul Sudeste da Micro e Pequena Empresa ParanaenseXII Encontro Sul Sudeste da MPRXIV Convenção Nacional da Micro e Pequena EmpresaXVII EnampeXVII EncontroXVII Encontro Nacional da Micro e Pequena Empresa