MEIs tem até maio para entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN)

O Microempreendedor Individual deve emitir a DASN entre Janeiro a Maio de todo ano para manter sua situação regular. Veja as orientações e faça você mesmo.
MPEs têm até o dia 29 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional

Solicitação é realizada somente pela internet e pode ser feita tanto por empresas já em atividade como para as que estão em início de funcionamento.