O Ministério da Economia encaminhou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) documento elaborado pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a proposta de um “regulamento de tratamento diferenciado e procedimento simplificado de adequação à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
para as micro e pequenas empresas”.
Pelo regulamento, as microempresas, MEIs e pequenas empresas ficam dispensa dos seguintes procedimentos: manutenção do registro das operações; elaboração de relatório de impacto, da indicação do encarregado pelo tratamento de dados, da divulgação das informações sobre o tratamento de dados, além de outras obrigações.
O regulamento também propõe prazos diferenciados nas solicitações aos titulares, na comunicação de incidentes e na resolução de controvérsias.
A exceção da proposta é que o tratamento diferenciado não se aplica às empresas que tiverem, em seu objeto social, a atividade de tratamento de dados.
Trabalho coletivo
A subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequena Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Antônia Tallarida Martins, informou que “a ANPD se mostrou muito sensível ao tema e disposta a dar a celeridade necessária na publicação desta regulamentação. Não se pode pensar em sanções antes de termos clareza das regras para os pequenos negócios. O tratamento diferenciado é uma previsão constitucional que tem como objetivo desonerar a atividade empreendedora e a nossa subsecretaria estará cada vez mais vigilante no cumprimento deste disposto legal”.
A proposta de simplificação foi enviada pelo Ministério da Economia via ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e contou com a contribuição de mais de 17 entidades, integrantes do Fórum Permanente (FPMEPPs).
O Sebrae contribui com a elaboração da minuta e organização das sugestões colhidas, apresentadas pela Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), Associação Brasileira de Franqueados (ASBRAF), Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE), Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRCES), Frente Empresarial pela LGPD, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rede Governança Brasil (RGB) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), dentre outras.
Fórum Permanente
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é coordenado pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequena Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia e é uma das instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/06 para gerir o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
O FPMEPPs congrega mais de 60 entidades de representação do setor e é composto por sete comitês temáticos (CT) São eles: CT de Racionalização Legal e Burocrática; CT de Acesso a Mercados; CT de Tecnologia e Inovação; CT de Investimento, Financiamento e Crédito; CT de Formação e Capacitação Empreendedora; CT de Microempreendedor Individual e CT da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento da MPE.
