Na manhã desta quarta-feira, 12, o secretário especial da Sepec/ME, Carlos Alexandre Da Costa participou, na Câmara dos Deputados (CD), da abertura dos trabalhos legislativos de 2020 da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (FPMMPE), em Brasília (DF). O presidente da Conampe, Ercílio Santinoni, e o presidente do Sebrae, Carlos Melles, também participaram do evento, coordenado pelo senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar.
Da Costa ressaltou que a secretaria foca em ajudar as MPEs a serem mais produtivas e prosperarem através de 3 eixos: a melhoria do ambiente de negócios para MPEs; acesso ao crédito; e o aumento da produtividade através da capacitação e inovação.
“Nós vamos trabalhar muito esse ano na regulamentação específica que favoreça a micro pequena empresa. O micro e pequeno empresário não deveria ter a obrigatoriedade de cumprir as leis que não tem uma cláusula específica para eles, ” destacou o secretário ao pedir apoio do legislativo para fazer esse preceito constitucional valer, ” concluiu.
Da Costa apresentou algumas medidas de apoio às MPEs, como: a criação do Marco Legal do Re-empreendedorismo; a Empresa Nasce Legal (PL 5379 do Dep. Alexis Fonteyne); a participação do Ministério da Economia (representado pela SEMPE) no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN); Fortalecimento do Fórum Permanente e o CredMEI (ofertas de crédito para MEI direto no portal do empreendedor), entre outros.
Propostas da Conampe – Ercílio Santinoni defendeu a urgente aprovação do Projeto de Lei (PL) 147. O projeto, já aprovado no Senado, inclui o Sebrae, a Conampe e a Comicro no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM).
Na reunião, Santinoni apoiou o projeto de lei complementar (PLP) 558/2019, que altera a lei complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Foto: Senador Jorginho Mello, Carlos Alexandre da Costa e o presidente do CNDL, José César da Costa
Fonte: Diniz Neto/Conampe, com informações da Sepec/ME
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