CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

NOTÍCIA

PLP 33/2020 propõe alterações na recuperação judicial das MPEs

O advogado Renato Scardoa comemorou a publicação do Valor Econômico explicando o PLP 33/2020 e a situação das microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise.

Para o advogado, mais do que nunca, “precisamos de um sistema eficiente e específico para as MEs e EPPs. Essas empresas formam a grande maioria das empresas brasileiras e são as que mais geram empregos. Por outro lado, são as mais suscetíveis aos efeitos da crise”.

Renato Scardoa relata que o projeto é fruto dos trabalhos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (www.forumpermanente.gov.br), que tem a participação de aproximadamente 60 entidades como Sebrae, Endeavor Brasil, Confederação Nacional Da Indústria – CNI (SP), CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, CONAMPE (Ercílio Santinoni).

“Tive a satisfação de fazer parte do grupo de trabalho que ajudou na elaboração do texto do projeto, formado por Francisco Satiro, Marcelo Sacramone, Thomaz Luiz e Diego Montenegro”, registra Renato Scardoa.

Veja aqui a íntegra do PLP 33/2020, do senador Angelo Coronel (PSD/BA), que institui o “Marco Legal do Reempreendedorismo”, estabelecendo a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

 

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