No artigo anterior, foram apresentadas as diferentes modalidades de crédito disponíveis para as micro e pequenas empresas. A escolha da melhor alternativa deve considerar fatores como o objetivo da captação, o prazo de pagamento, custo do crédito e a expectativa de retorno do investimento. Embora haja diversas opções no mercado, as barreiras de acesso ao crédito ainda persistem, o que reforça a importância de políticas públicas voltadas à inclusão financeira das empresas.
Nesse contexto, a institucionalização do microcrédito representa um avanço relevante. Inicialmente oferecido por organizações não governamentais, o microcrédito foi regulamentado no Brasil a partir dos anos 2000. Segundo o Banco Central, trata-se de um conjunto de operações destinadas ao financiamento de atividades produtivas de pessoas físicas ou jurídicas com receita bruta anual de até R$ 360 mil.
A evolução normativa desse instrumento resultou na criação do “microcrédito produtivo orientado (MPO)”, que possui com regras específicas e vem sendo aperfeiçoado ao longo dos anos, com atualização mais recente pela Lei nº 14.438, de 2022. Entre as suas características, destacam-se: juros de até 4% ao mês, prazo mínimo de 120 dias e uma metodologia diferenciada que inclui acompanhamento e orientações ao tomador de crédito sobre o planejamento financeiro, contribuindo para uma gestão mais eficiente do negócio, daí o nome de “crédito orientado”. O MPO é oferecido por instituições financeiras públicas e privadas, além de cooperativas de crédito e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) de microcrédito.
Além do microcrédito, outros programas reforçam a agenda de inclusão financeira para pequenos negócios. Um dos principais é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado em 2020 no contexto da pandemia e posteriormente transformado em política permanente, pela Lei 15.076/2024.
O Pronampe atende microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões. As condições diferenciadas incluem: taxas de juros são fixadas em 6% ao ano, acrescidas da Selic e prazos para pagamento que podem chegar a 72 meses, ampliados recentemente. O programa conta ainda com o suporte do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que avaliza os empréstimos no âmbito do programa, reduz o risco das instituições financeiras e facilita a concessão de crédito.
A contratação pode ser realizada por meio de instituições financeiras credenciadas, tanto públicas quanto privadas. Dados recentes do Banco do Brasil, responsável pela gestão do programa, indicam que, apenas nos primeiros meses de 2026, foram contratados R$ 8 bilhões, beneficiando mais de 80 mil empresas.
Paralelamente às iniciativas governamentais, o cooperativismo de crédito desempenha papel estratégico na ampliação do acesso ao crédito. Essas instituições, organizadas sob a forma de associação e sem fins lucrativos, têm como propósito promover o desenvolvimento econômico de seus membros e das comunidades onde atuam. São regulamentadas e supervisionadas pelo Banco Central, garantindo segurança e solidez ao sistema.
O Panorama Nacional do Crédito Cooperativo, divulgado pelo Banco Central, evidencia essa relevância: a participação das cooperativas de crédito no financiamento de micro, pequenas e médias empresas, aumentou de 12,7%, em 2020, para 18,8% em 2024. Além disso, a carteira de crédito das cooperativas destinada a pequenos negócios cresceu 21% em 2024.
Sob a ótica do setor de birôs de crédito, a inclusão financeira sustentável das empresas é um vetor essencial para o desenvolvimento econômico. Esse avanço depende de um esforço coordenado entre setor público, iniciativa privada e um ambiente regulatório que favoreça a inovação.
No próximo artigo, serão abordados os avanços tecnológicos e o papel das informações de crédito na ampliação da segurança e eficiência na concessão de crédito para pequenos negócios, tanto para quem oferece quanto para quem busca recursos.
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