A Câmara dos Deputados aprovou, no início da madrugada da sexta-feira (12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial. A PEC abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos.
Após a promulgação, que está marcada para a próxima quarta-feira (17), o governo vai editar uma medida provisória abrindo crédito extraordinário para que um auxílio de R$ 250 seja pago de março até junho. Para quem mora sozinho o benefício deve ser de R$ 175 e para mães solteiras, o valor deve ser de R$ 375.
Dois destaques foram aprovados após o segundo turno. Eles retiram da matéria o trecho que acabava com as promoções e progressões de carreiras de servidores.
A medida foi comemorada pelo relator da PEC na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC). Em live com o presidente Jair Bolsonaro, Freitas destacou a manutenção das promoções e progressões de carreiras como as áreas militares e se saúde. “Todas as forças policiais e todas as categorias[estão incluídas]”, disse o deputado.
A ideia foi sugerida por Bolsonaro, que queria retirar os agentes do fim da medida de ajuste fiscal. Todos os servidores poderão ter promoção e progressão de carreira, pois a PEC Emergencial não especifica categorias distintas e trata os servidores da mesma maneira. Os destaques foram aprovados com largas margens (444 votos a 18 na primeira votação, e 462 votos conta 24 na segunda).
“Esta PEC aí visa dar um sinal para a economia da responsabilidade fiscal”, disse o presidente da República – que não participa do processo de conversão da PEC em emenda. “O governador é que decide se vai congelar ou não o salário – promoção e progressão continua valendo. Agora o governador que vai decidir se vai pedir um socorro ou não quando acender a luz vermelha para ele e ele estiver gastando mais de 95% da suas receitas.”
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), considerou a medida como “muito relevante’. Na votação do destaque final, o deputado comentou que a medida vai além do auxílio emergencial. “É dia de comemorar, porque nós estamos de fato ajudando o Brasil a se fortalecer e sair da crise”, disse. Mais cedo, Barros disse que Bolsonaro “entendeu o momento” da pandemia.
O texto principal da PEC foi aprovado em segundo turno por 366 a 127 e em primeiro turno por 241 a 121. Como não foram feitas alterações específicas de mérito, apenas de redação, a matéria agora vai seguir para a promulgação do Congresso, que está prevista para a próxima semana.
A PEC torna mais rígida a aplicação de medidas de contenção fiscal, de controle de despesas com pessoal e reduz os incentivos tributários.
Pelo texto aprovado, ainda vai ficar proibida a realização de concursos públicos durante as crises fiscais e vedada a adoção de outras medidas que acarretem em aumento das despesas acima da inflação, como o reajuste de salários de servidores.
Esses cortes são acionados quando a administração pública chegar a ter 95% da receita corrente líquida comprometida com despesas. Quando as despesas chegarem a 85% das receitas, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gasto, mas precisa de autorização do Legislativo.
Alguns servidores divulgam a informação falsa de que a PEC promove um congelamento de 15 anos nos salários do funcionalismo público. Na realidade, o congelamento só é acionado em graves crises fiscais, a partir do momento que 95% das receitas estão comprometidas com despesas.
O economista Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, afirmou, por meio do Twitter, que os gatilhos para o congelamento de salários só devem ser acionados pela União em 2025.
Além de abrir espaço para a volta do auxílio emergencial, originalmente a PEC tornava mais rígida a aplicação de medidas de contenção fiscal, com o controle de despesas com pessoal. No entanto, boa parte dos ajustes foram excluídos.
A PEC também desvinculava verbas carimbadas para fundos e retirava os pisos mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação. O fim do piso para saúde e educação foi retirado pelo Senado. Além de manter as promoções dos servidores, a Câmara também retirou a desvinculação de fundos.
Principais pontos da PEC Emergencial:
- Retira os gastos com o auxílio emergencial da regra do teto, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior, da regra de ouro, que proíbe que o poder público se endivide para pagar despesas correntes, e da meta de superávit primário, a perseguição de saldo positivo entre receitas e despesas.
- As despesas com a nova rodada do auxílio emergencial não podem ultrapassar o limite de R$ 44 bilhões.
- Prazo de pagamento de precatórios, que são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após determinação judicial, ampliado em cinco anos, deixando o ano de 2029 como o limite.
