O governo federal, em acordo com a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, irá enviar ao Congresso Nacional texto substitutivo ao projeto de Lei Complementar n° 591/2010, que atualiza e amplia a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas, de 2007.
De acordo com o secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Humberto Ribeiro, “as medidas previstas no substitutivo atendem as expectativas das instituições participantes do Fórum das Micro e Pequenas Empresas e estão em sintonia com o Plano Brasil Maior ao beneficiar as Micro e Pequenas Empresas”.
Após a aprovação do projeto, o teto das receitas de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) enquadradas no Super Simples irá aumentar em 50%. O teto de faturamento passará de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A alíquota cobrada para esses empresários será reduzida e passará a ser de 11,61%.
O governo também pretende ampliar a receita máxima para as empresas que têm faturamento de até R$ 1,2 milhão. Esses empresários poderão faturar, anualmente, o valor máximo de R$ 1,8 milhão. Os impostos para essa faixa também serão reduzidos e passarão a ser de 9,12% .
O projeto também prevê o aumento da receita dos Empreendedores Individuais (EI) enquadrados no Super Simples. Pelo substitutivo, eles poderão apresentar faturamento anual de até R$ 60 mil, acima do previsto atualmente, de R$ 36 mil. O aumento será de 67%.
Os Empreendedores Individuais irão contar ainda com facilidades como alteração e baixa de empresa pela internet a qualquer momento e de forma mais simplificada. Todos os tributos e encargos trabalhistas serão recolhidos em guia única e haverá uma Declaração Única de Informações Sociais.
Se o projeto for aprovado, as MPEs poderão parcelar os seus débitos com o governo em até 60 meses, o que não estava previsto na lei anterior. Outro ponto negociado entre o governo e os parlamentares é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar sem sair do Programa do Simples Nacional o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro.
