5 de outubro é o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. A data é lembrada pois, em 5 de outubro de 1999, a lei 9.841 institui o primeiro Simples. A Conampe aplaude essa data, mas defende que o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa deve ser 27 de novembro, data em que foi aprovada, em 1984, a lei 7.256/1984, instituindo o 1º Estatuto da Micro e Pequena Empresa, uma luta intensa, de muitos anos, do movimento nacional em defesa dos pequenos negócios.
Os pequenos são grandes no Brasil. Juntos, somos mais de 18 milhões de CNPJs, geramos 30% do PIB, somos responsáveis por 80% dos primeiros empregos e 50% de todos os empregos formais do Brasil.
A Conampe, Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais atua, desde 27 de novembro de 1985, na representação dos pequenos negócios.
Depois do primeiro estatuto, em 1984, lutamos muito para conseguir a aprovação dos artigos 170 e 179 da Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988. Nesses artigos, temos a base constitucional para todas as nossas lutar: as microempresas têm direito a tratamento diferenciado, favorecido e simplificado.
Tudo que precisamos está contido nesses dois artigos da Constituição. Nossa luta, da Conampe, das Fampes e Fampecs (nossas federações), das Ampes e Ampecs (nossas associações, é por conseguir leis e políticas públicas que tratem as nossas empresas de forma diferente, favorecida e simplificada, nos municípios, nos estados e na União.
A confederação teve papel relevante, em 1999, para aprovação da lei do primeiro Simples. E nos avanços seguintes, cada um, passo a passo, nossa participação sempre foi reconhecida e relevante.
Desde a fundação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pela mesma lei 9.841, de 5 de outubro de 1999, portando há 24 anos, a Conampe representa as microempresas e MEIs nesse que é o único espaço legal e institucional de encontra das entidades representativas de atuação nacional dos setores privados com o governo federal.
Em 14 de dezembro de 2006, finalmente é aprovada Lei Complementar 123, que entrou em vigor em 30 de junho de 2007, estabelecendo o Simples Nacional.
Em 2008, tivemos a criação do Microempreendedor Individual, o MEI, de grande importância econômica e social para o nosso país.
Em março de 2013, ganhamos a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
E agora, em 2023, finalmente, o Ministério da Micro e Pequena Empresa.
O ministério é bem-vindo e há muito, muito a fazer, Congresso Nacional e governo federal em defesa e apoio aos pequenos negócios.
Com apoio da Frente Parlamentar Mista das Microempresas, hoje presidida pelo amigo e parceiro de lutas, deputado federal Helder Salomão, temos avançado no Congresso Nacional, onde esperamos novas e urgentes conquistas, como a aprovação do projeto de lei 125/2023, que implementa uma atualização e ajustes à Lei Complementar 123/2006. Esse projeto tramita no Senado com o número 092/2022 – importante que um deles seja aprovado pelas duas casas, com urgência!
Importante destacar que as adequações desses projetos não têm reflexos tributários.
Outra luta permanente é pela ampliação do acesso ao crédito. O Pronampe precisa ser permanente e os recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) precisam ser mantidos para o crédito às microempresas.
Os pequenos negócios, os MEIs e as microempresas, precisam de um Desenrola. Não é necessário repetir o efeito devastador da pandemia sobre o segmento. Os reflexos ainda são sentidos, intensamente, acompanhando os esforços para a recuperação das microempresas. Isso é urgente e imprescindível e precisa ser defendido pelos parlamentares integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
Da mesma forma, a Conampe reitera a necessidade urgente da atenção dos deputados e senadores para a necessidade de proteção dos pequenos negócios na Reforma Tributária. Esse alerta e insistência é porque somos favoráveis à simplificação do sistema tributário brasileiro, mas precisamos continuar contando com os efeitos do Simples, garantidos na Constituição, em todas as áreas de atuação das microempresas, nas indústrias, no comércio e na prestação de serviços.
Esse pedido não é retórico, é um pedido de extrema urgência e importância para os nossos mais de 18 milhões de CNPJs que dependem de ambientes diferenciados, favorecidos e simplificados para sobreviver, se desenvolver e gerar crescimento sustentável, justiça social e equilíbrio econômico.
Com muita luta e trabalho a Conampe lembra esse Dia da Microempresa e do Empreendedorismo e continua trabalhando, incansavelmente, na defesa de cada um dos empresários e empresárias dos pequenos negócios do Brasil.
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