Curitiba (PR) – Na manhã desta sexta-feira, dia 19, acontece na capital paranaense (sede da Fecomércio) a 15a. Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.
O encontro discute sobre o modelo de Decreto e ou Projeto de Lei (PL) que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública estadual ou municipal.
De acordo com o presidente da CONAMPE, secretário da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul do Estado do Paraná, em exercício, Ercílio Santinoni, o debate é baseado nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
“Estamos desenvolvendo este debate de acordo com a solicitação do Fórum Permanente em Brasília. Queremos desenvolver um trabalho junto a iniciativa privada para apresentar, em novembro, no Distrito Federal, propostas para ampliação da participação das MPEs nas compras governamentais”, explica o secretário.
O coordenador do desenvolvimento industrial e do fórum paranaense, Mario José Doria da Fonseca, introduziu o assunto juntamente com o coordenador de Políticas Publicas do Sebrae/PR, César Reinaldo Rissete. Doria explica que o Comitê Temático de Compras Governamentais do Fórum nacional disponibilizou um modelo de decreto para servir de referencia para que estados e municípios desenvolvam suas regulamentações.
A redação proposta pelo grupo de trabalho, do Comitê em Brasília, permite que os municípios façam suas alterações relativas às particularidades territoriais e administrativas. Cada item do texto tem sido analisado criteriosamente pelos membros do Fórum, diz Rissete.
O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, César Augusto Vialle foi convidado para participar do trabalho como moderador das discussões. (Outras informações devem ser inseridas no texto após o término do Fórum).
