O texto da lei nº 14.438/22, sancionada em 24 de agosto pelo presidente da República, foi publicado nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União e passa a vigorar no mesmo dia. Trata-se da conversão, com alterações, da medida provisória 1.107, de 17 de março, que instituiu o SIM Digital, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores.
Os objetivos são facilitar a formalização de pequenos negócios, ampliar mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito e permitir acesso a empréstimos, com taxas de juros reduzidas, a cerca de 4,5 milhões de empreendedores atualmente excluídos do sistema financeiro. Para isso, foram criadas novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e MEIs (microempreendedores individuais).
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