O Governo Federal publicou, nesta semana, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1028/21 que dispensa as instituições financeiras privadas e públicas de exigirem dos clientes uma série de documentos de regularidade para a contratação ou renegociação de empréstimos.
Com as novas regras, haverá mais possibilidades e agilidade para pessoas físicas e empresas terem acesso ao crédito. A isenção vale até 30 de junho de 2021. A medida reforça o compromisso do Governo do Brasil em encontrar caminhos para dar continuidade a iniciativas de facilitação do acesso ao crédito no país, estratégia que conta com o envolvimento da SEPEC/Ministério da Economia na mobilização.
Em 2020, por meio dos programas PRONAMPE, PEAC/FGI e FAMPE, mais de R$ 146 bilhões em crédito chegaram às empresas do país.
O presidente da Conampe, Ercílio Santinoni, aplaudiu e comemorou a boa vontade do governo em facilitar o acesso ao crédito aos pequenos, mesmo não tendo chegado aos R$ 200 bilhões de créditos, no ano passado.
Agora, a Conampe aguarda o relançamento das linhas do Pronampe e do PEAC maquininhas, pois os pequenos negócios precisam começar a pagar os salários dos funcionários que estavam afastados do emprego e recebendo do governo federal, além de outros desafios de caixa.
Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – para os tomadores de empréstimo rural.
Em reuniões do Comitê das Microempresas da SEPEC, no ano passado, a Conampe entregou documentos pedindo essa flexibilização, que reconhece a necessidade de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, MEIs, artesãos e pequenas empresas.
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