A presidente Dilma Rousseff assinou acordo de aperfeiçoamento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresa, nesta Terça (9/8), no Palácio do Planalto. O documento prevê a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que reajusta as faixas de enquadramento no Simples Nacional para elevar o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, o da pequena empresa de R$ 2,4 milh√ɂĶ√Ǭçes para R$ 3,6 milh√ɂĶ√Ǭçes e o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para as empresas enquadradas no regime simplificado, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, participou do encontro e informou que será suspensa a necessidade de declaração anual do Simples Nacional. Para substituí-la, as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal do Brasil. “Essa ampliação vai no sentido de abranger um número maior de empresas que estariam agregadas naquele que é o regime tributário mais moderno que nós temos no país”, disse o ministro.
“Desde 2008 que o mundo vive forte problemas econômicos que em alguns momentos se agravam. Em função disso, o nosso governo tem promovido o fortalecimento de vários setores da economia”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao anunciar as mudanças.
O presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuai (CONAMPE) e do Movimento Nacional da Micro e Pequena Empresa (MONAMPE), Ercílio Santinoni, participou do encontro e comemorou a atitude do governo federal. “Este é um sinal de que o Governo abriu os olhos para a importância dos micro e pequenos negócios como via direta para o desenvolvimento do país neste momento de grande turbulência internacional. Para se ter uma idéia, as micro e pequenas empresas representam 98% das mais de 5 milh√ɂĶ√Ǭçes de empresas existentes no país, respondem por 58% dos empregos formais, o que equivale a 13,2 milhões de pessoas e movimentam cerca de 20% do PIB nacional”, disse.
Sobre o aumento do teto da receita bruta anual para R$ 60 mil do Empreendedor Individual, Santinoni acredita que será um grande avanço no estímulo ao empreendedorismo e na formalização do trabalho. “A quase 30 anos o Movimento Nacional tem trabalhado para buscar ambientes favoráveis aos microempreendimentos. Temos trabalhado em vários estados na proposta de políticas públicas para que o segmento das MPEs tenha um tratamento diferenciado, da mesma forma como acontece em outras partes do mundo. A presidente recebeu do nosso Movimento um documento, cujo conteúdo tem sido trabalhado pela Frente Parlamentar. É de fato necessário aprovar o projeto no Congresso para que a proposta possa render bons frutos, possibilitando a criação de mais empregos formais e renda”, conclui.
