Enfim pronto! O texto final da proposta da “Lei Geral Estadual” para o segmento das MPE foi apresentado na manhã desta terça (20/12) pelo Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná. O documento que prevê tratamento diferenciado para as microempresas paranaenses foi entregue ao secretário da Fazenda Luiz Carlos Hauly durante a última reunião ordinária do Fórum.
A matéria foi exaustivamente trabalhada pelas lideranças de entidades que compõem o fórum, técnicos e autoridades ligadas direta e indiretamente ao Movimento Nacional das Micro e Pequenas Empresas (MONAMPE). De acordo com o presidente Ercílio Santinoni, diretor geral da Secretaria de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul do Estado do Paraná e diretor técnico do Fórum, a proposta foi trabalhada para se tornar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
“O objetivo do Fórum foi apresentar uma proposta ampla que cria um tratamento diferenciado ao segmento. Ou seja, nas compras governamentais, por exemplo, as microempresas devem ter prioridade. É necessário que o segmento tenha uma educação empreendedora, com recursos para pesquisa e desenvolvimento; apoio à inovação; acesso ao crédito, além de um processo de desburocratização e simplificação na abertura e legalização de empresas. Temos também na proposta soluções na área de exportação”, relatou Santinoni.
Para Hauly, o trabalho de articulação para a aprovação da lei começa com um diálogo abrangente com várias secretarias e com o Governador. “A ideia é chegar na Assembleia [Legislativa] pronto, completo, sem reparos. Nós temos um trabalho árduo pela frente. Eu estou cem por cento à disposição para ajudar a aprovar este importante projeto”, afirmou.
O secretario, que é deputado federal licenciado, afirmou que o Paraná tem a melhor legislação tributária para as MPE. Atualmente o segmento tem 227 mil empresas no Estado e são responsáveis por 70% dos novos empregos, além dos mais de 80 mil empreendedores individuais. “O Paraná tem uma taxa positiva de emprego graças as micro e pequenas empresas. E ainda não podemos nos esquecer de uma vantagem adicional: os Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul cobram tributos na entrada de mercadorias e o Paraná não cobra. São benefícios que garantem maior estabilidade ao segmento”, relatou.
O coordenador do Simples no Paraná e integrante do Comitê Gestor nacional, Yukiharu Hamada, avaliou o texto e explicou que a proposta apresentada pelo Fórum contém diversos temas inseridos na lei nacional. “Eu não tenho dúvidas de que a lei vai contribuir ainda mais para o desenvolvimento regional”, disse. Para o coordenador de políticas públicas do Sebrae/PR e consultor técnico do Fórum Regional, César Rissete, a aprovação da lei é fundamental para que os municípios desenvolvam suas próprias políticas para o setor. “O segmento contribui diretamente para a inclusão social e para a distribuição de renda em muitas cidades”, pontuou.
Balanço
De acordo com o secretário da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul Ricardo Barros, o Fórum é uma oportunidade de congraçamento e troca de ideias de vários setores ligados a Micro e Pequena Empresa. “Na primeira reunião do Fórum eu pedi para que os integrantes se dedicassem, afim de diminuir a mortalidade das empresas e várias outras tarefas, como a formatação da proposta da Lei Geral Estadual. Temos muito o que comemorar e hoje estamos fazendo um balanço dos trabalhos”, acrescentou.
