CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

NOTÍCIA

21 de Abril: Vamos falar de tributos?

Reforma tributária, uma prioridade brasileira, emperra no Senado. Conampe e entidades representativas das empresas brasileiras defendem a reforma e apelam para a sua tramitação e aprovação, com urgência.

21 de Abril é uma data cívica brasileira que nos remete diretamente a tributos. A Inconfidência Mineira aconteceu para se opor à injustiça tributária. A Conampe vem debatendo e defendendo uma reforma tributária, há vários anos. Cada ano que passa sem mudanças no nosso arcaico, burocrático e injusto sistema tributário é mais tempo perdido para as empresas e a economia nacional, prejudicando todos os brasileiros.
O economista e ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, idealizador da proposta original da reforma tributária, acredita que há tempo e disposição política para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2019 no Senado. Mas ele alerta que os críticos do projeto não compreenderam sua essência e as mudanças estruturais que seriam necessárias para adequar o sistema tributário brasileiro ao modelo mundial.
A reforma estava na pauta da última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 6 de abril, mas senadores esvaziaram a discussão, suspensa por falta de quórum. Ainda não há data para a CCJ votar a matéria.
Os senadores contrários à aprovação da PEC argumentam que haverá aumento da carga tributária para o setor de serviços, já que o projeto prevê a fusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) com o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado pelos estados. A reforma ainda causaria insegurança jurídica, pois vários itens, como as alíquotas, seriam definidas no próximo ano, pelos parlamentares que serão eleitos em outubro.
Para Hauly, em entrevista à Folha de Londrina, há um erro de concepção por parte dos críticos. “A ideia é criar uma base só. Foi um erro, há 57 anos, quando uma emenda constitucional criou o ICMS e o ISS e dividiu a base tributária. Naquela época os países europeus adotaram um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) nacional e nós adotamos o contrário”, afirma Luiz Carlos Hauly. “Isso deu autonomia para os municípios e estados e deu início à guerra fiscal. Há 55 anos a arrecadação dos municípios é do mesmo tamanho em relação ao PIB”.
Hauly avalia que o primeiro impacto da PEC 110 será a redução da carga tributária, por cortar isenções fiscais, combater a sonegação e reduzir os contenciosos (em relação a valores que são devidos, mas estão sob contestação na Justiça).
“No ano passado esse sistema caótico arrecadou R$ 1,1 trilhão, mas cobrou R$ 1,5 trilhão do consumidor. No preço final de bens e serviços estavam R$ 500 bilhões a mais. São R$ 300 bilhões de renúncia fiscal e R$ 200 bilhões de inadimplência”, diz o ex-deputado e ex-secretário da Fazenda do Paraná. A PEC 110 prevê cobrança eletrônica, o que dificultaria a sonegação.

REEQUILÍBRIO – Hauly não acredita em um aumento considerável da taxação para o setor de serviços e avalia que a grande distorção é observada no sistema atual. “Em 2008, uma família que ganha até dois salários mínimos tinha 53,9% comprometida com impostos. Uma família que ganha mais de 30 salários mínimos tinha 29%”, diz o ex-deputado. “Quem paga imposto é o consumidor final.
A tributação da pessoa jurídica vai para o preço também”.
A PEC 110 ajudaria a desencadear um processo de reequilíbrio da carga tributária, diz Hauly. “Se falar setorialmente, pode ter 7% ou 8% de aumento em um setor, mas em outro vai diminuir. E tem dois dispositivos no texto constitucional que as pessoas não querem ler, o primeiro é que é proibido aumentar a carga tributária global. O segundo é que é proibido mexer na arrecadação de estados e municípios. São duas regras de outro, que estão na PEC 110”.
Outro desequilíbrio apontado pelo ex-deputado é a base da arrecadação global. Nos Estados Unidos, 40,6% do total é arrecadado sobre o consumo, índice que sobe para 74,8% no Brasil. Já a renda é base para 49,1% dos impostos arrecadados por lá e só responde por 20,8% no Brasil. E o patrimônio também é menos taxado por aqui: 4,4%, contra 10,3% nos Estados Unidos.
A PEC 110 cria dois tributos com a adoção de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional seria composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal). Ele seria arrecadado por estados e municípios. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unificaria tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide- Combustíveis) arrecadados pela União.

Luiz Carlos Hauly - Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Luiz Carlos Hauly – Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados