A Conampe tem uma pauta de reivindicações para o novo ministério, que merece ser reiterada, agora que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a criação do Ministério da Microempresa, durante a sua live semanal “Conversa com o presidente”. As reivindicações foram listadas pelo presidente da entidade, Ercílio Santinoni, que considera importante a nova pasta.
A primeira reivindicação ao governo é que o limite da microempresa ser de R$ 720 mil de faturamento para que a gente tenha corte, onde teremos o MEI e a microempresa, dois blocos grandes e que são os que mais sofrem neste país.
Outra reivindicação é a aprovação desse projeto de lei que amplia o faturamento do MEI para R$ 144,9 mil e cria a uma rampa e acesso do MEI à microempresa. Também é necessário criar um mecanismo no qual o MEI, após o seu desenquadramento, pague o imposto somente no mês seguinte, sem retroatividade, que, muitas vezes, inviabiliza o MEI de declarar um faturamento maior do que os R$ 81 mil. Quando ele omite essa informação, sem declarar toda a receita, pode ser rastreado por meio dos depósitos bancários, recebimentos de PIX e movimentação na conta bancária, podendo ser punido com juros e multa, sendo que aí ele termina indo mesmo para a informalidade.
Outra medida é que o governo, por meio do novo ministério, apoie decididamente a aprovação do projeto de lei 92 (PLP 092/2022), que está no Senado e que faz com que sejam corrigidas as discrepâncias, os problemas existentes hoje na lei 123, que está há muitos anos sem correção. O PLP 92 não trata de tributação, apenas faz ajustes para garantir o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, ou seja, não traz perda de arrecadação ao governo.
Outra reivindicação é que o novo ministério tenha uma equipe completa para realmente trabalhar junto com a iniciativa privada para que, principalmente no caso das entidades de representação, sejam resolvidos os problemas que são de difícil solução para as micro e pequena empresas. Que o ministério tenha uma estrutura mínima, para a realização da sua missão. A Conampe defende, ainda, a continuidade do Fórum Permanente, único espaço de debate e assessoramento ao governo, onde as entidades representativas dos setores privados sentam com representantes do governo para debater soluções, legislações e políticas públicas em favor das microempresas, dos MEIs, dos artesãos e das pequenas empresas.
Outra necessidade dos pequenos negócios são linhas de crédito específicas para as microempresas, para os MEIs e os artesãos. Os menores estão desassistidos, eles têm dificuldade de conseguir financiamento. Mesmo com o fundo de aval, os bancos ainda preferem emprestar para os que têm uma estrutura mais sólida. Até no Pronampe, a microempresa e o MEI estão encontrando dificuldade de ter acesso ao crédito.
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