CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

NOTÍCIA

Dívidas de MEIs a partir de 2016 irão para dívida ativa

O prazo para o MEI regularizar suas dívidas termina nesta terça-feira 31 de agosto. Os impostos devidos até 2016 e não pagos serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os MEIs têm até 31 de agosto para pagarem as suas dívidas com a Receita Federal. A partir de setembro, os débitos a partir de 2016 não quitados serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Ou seja, essa medida se refere a dívidas a partir de 2016 ou há mais tempo. A ação é necessária para que os débitos não prescrevam.

Os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

O MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode parcelar acessando o e-CAC (com certificado digital) ou pelo Portal do Simples Nacional (com código de acesso).

Para saber como proceder, basta acessar https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto-mei ou conferir o vídeo no canal da Receita Federal no YouTube – clique aqui.

Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo seu portal de serviços, o REGULARIZE, clique aqui.

A CONAMPE organiza e promove seminários, congressos e outras atividades de ajuntamento e mobilização empresarial em prol das micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais no Brasil.
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