Como parte das ações de implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, um acordo de cooperação técnica para ampliar a participação dos micro e pequenos empreendimentos em compras públicas foi estabelecido por representantes da iniciativa privada e do poder público na última quarta (30/11).
Assinaram o acordo, lideranças integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná, representantes da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores individuais (CONAMPE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e do Sebrae/PR.
O documento orienta empresários e funcionários públicos, principalmente os municipais, sobre a participação do segmento em licitações nos órgãos municipais, estadual e federal. Cinco encontros regionais em 2012 e um seminário estão programados para capacitar os servidores dos municípios envolvidos na área de compras.
A principal preocupação, de acordo com as lideranças e representantes, é garantir o tratamento diferenciado às MPE em licitações públicas. Um ofício deve ser encaminhado aos prefeitos com o pedido de empenho para que as instruções do acordo sejam cumpridas.
Para o presidente da CONAMPE e do Movimento Nacional das Micro e Pequenas Empresas (MONAMPE), Ercílio Santinoni, a finalidade do acordo é reforçar a atenção quanto ao tratamento diferenciado às microempresas. Santinoni, que também é diretor-geral da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul e, consequentemente, secretário técnico do Fórum, afirmou que a parceria com o Tribunal de Contas é uma articulação importante para que os gestores públicos tenham atenção redobrada sobre o assunto. “Pretendemos mostrar aos prefeitos que existe uma legislação que determina um tratamento diferenciado ao segmento”, explica.
O superintendente do Sebrae-PR, Allan Marcelo de Campos Costa, destacou que o acordo reforça a importância das MPE como “protagonistas da economia brasileira”. Já o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Guimarães, disse que a assinatura do termo é mais uma demonstração da mudança de filosofia que vem ocorrendo nos últimos anos no TC. “Queremos orientar e esclarecer os gestores sobre a legislação vigente. O objetivo não é punir, é trabalhar de forma preventiva”.
